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Projeto:   PL 743   09/11/2021  (ver documento)
Processo:   01-743/2021
Justificativa:   ver documento JPL0743-2021
Promovente:   Erika Hilton
Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APLICATIVO MOVEL / APURACAO / AUTORIA / BENEFICIO / CAMPANHA EDUCATIVA / CASSACAO / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / CONTRADITORIO / CONTRATACAO / CREDITOS / DANOS / DEMOCRACIA / DENUNCIA / DIVULGACAO / FAKE NEWS / FRAUDE / IMPEDIMENTO / INCENTIVO FISCAL / INFORMACAO / LICITACAO / MULTA / PENALIDADE / PERDA / PERIODO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PROGRAMA DE COMBATE AS FAKE NEWS / PROIBICAO / RECEBIMENTO / REDE SOCIAL ( INTERNET ) / SERVICO COMUNITARIO / SERVICOS PUBLICOS / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/11/2021  Encaminhado em 09/11/2021
SGP42  Recebido em 09/11/2021  Encaminhado em 09/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 10/11/2021  Encaminhado em 10/11/2021
PRESID  Recebido em 10/11/2021  Encaminhado em 10/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 10/11/2021  Encaminhado em 09/12/2021
CCJ  Recebido em 09/12/2021 

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